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Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ do 09/12/ Pelo entanto, pela interpretação Destes referidos artigos do Lei Consumerista e do art. 5º, inciso XXXII, da CF/88, natural tais como de acordo com a doutrina pátria, ainda de que tenham capacidade postulatória ativa, ESTES PROCONs não podem figurar pelo pólo passivo DE lides, eis que desprovidos de personalidade jurídica própria, mormente nãeste extensível à legitimação passiva a regra prevista na Lei nº oito.078/ Recurso especial nãeste provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se por recurso especial interposto pelo Banco BMG S/A, com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, contra acórdãeste prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. publicada aqui A discussãeste travada nos autos se restringe à legitimidade para o PROCON figurar pelo pólo passivo, com de que tenha personalidade jurídica para tanto. Disciplina o Lei de Defesa do Consumidor: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos Destes consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Documento: Inteiro Teor do Acórdãeste - Sitio certificado - DJe: 08/02/2011 Página 4 de 7

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